O Ministério Público do Estado do Tocantins através da curadoria de fundações da 30ª promotoria de justiça de Palmas-TO é a responsável pela fiscalização de fundações, tendo como atribuições de velamento, dentre outras:

• Analisar as minutas das escrituras de instituição de fundações – instaurar procedimento administrativo, a fim de acompanhar e analisar a prestação de contas do respectivo exercício financeiro das Fundações;

• Instaurar procedimento administrativo, anualmente, a fim de acompanhar e registrar cronologicamente todas as atividades das Fundações;

• Pronunciar-se sobre os estatutos das fundações;

• Acompanhar a aplicação e a utilização dos bens e recursos destinados às fundações;

• Acompanhar o funcionamento das fundações, desde a sua instituição até eventual extinção;

• Ingressar com as ações judiciais cabíveis, visando o ressarcimento de recursos que foram utilizados em desacordo com os objetivos estatutários ou em prejuízo aos cofres das fundações;

• Expedir recomendações aos dirigentes ou gestores das fundações;

• Promover as medidas cabíveis para a anulação dos atos praticados pelos administradores das fundações que não observarem as normas estatutárias;